Questões de Direito Tributário para Agente

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Com relação à repartição das receitas tributárias, segundo a Constituição Federal de 1988, o percentual que pertence aos Municípios sobre o produto da arrecadação do imposto do estado, referente à propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é de:

  • A 60%
  • B 50%
  • C 25%
  • D 10%

De acordo com o Código Tributário Nacional, é considerada uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

  • A O pagamento.
  • B O depósito do montante integral.
  • C A decadência.
  • D A transação.
  • E A conversão do depósito em renda.
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel, por natureza ou acessão física, situado em zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do município (Marque a alternativa incorreta):
  • A Para todas as finalidades legais, o fato gerador da obrigação principal do Imposto ocorre em 01 de janeiro de cada ano.
  • B Para os efeitos deste Imposto, considera-se Zona Urbana as regiões do município estabelecidas e delimitadas em lei municipal.
  • C Serão também consideradas Zona Urbana as de expansão rural, independente de lei autorizativa e constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, comércio, indústria, e para sítios ou chácaras resultantes de loteamento rural de recreio, nos quais a eventual produção agropecuária não tenha fim comercial.
  • D Os imóveis destinados a atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, mesmo quando não integrantes de loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à Zona Urbana para efeitos do Imposto.
  • E A lei delimitadora da zona urbana municipal estabelecerá as linhas divisórias entre as áreas sujeitas à incidência do IPTU e as rurais, e a setorização fiscal em razão da diversidade urbanística ou geográfica de cada região e das diferenças de valor dos imóveis devido à localização ou uso predominante.
O IPTU não incide sobre imóvel que, mesmo quando localizado em Zona Urbana, destine-se comprovadamente à exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial com finalidades econômicas, independentemente de sua superfície territorial. Para usufruir deste benefício previsto, o interessado deverá:
I. Requerê-lo formalmente junto à Fazenda Municipal.
II. Juntar ao requerimento seu comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria Estadual da Fazenda.
III. Apresentar a atestado de Participação dos Municípios na Arrecadação do ISS, relativo ao exercício corrente ao do requerimento.
Marque a alternativa correta:
  • A As três afirmativas são falsas.
  • B A afirmativa I é verdadeira e a II e III são falsas.
  • C As três afirmativas são verdadeiras.
  • D A afirmativa II é verdadeira e a I e III são falsas.
  • E As afirmativas I e II são verdadeiras e a III é falsa.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete aos estados instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos municípios. II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Marque a alternativa correta:
  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.
  • E A afirmativa I é falsa, e a II não é verdadeira.