Questões de Direito Constitucional para Advogado Pleno - Administrativo

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O estado de Mato Grosso pretende destinar verbas para a educação, notadamente a pesquisa científica.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, poderão os estados federados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades

  • A privadas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
  • B associativas de professores pesquisadores, sem fins lucrativos.
  • C públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
  • D coletivas defensoras da liberdade de comércio.
  • E sociais, escolhidas dentre projetos modernizadores em concurso.

Cidadão mato-grossense é surpreendido com impugnação a serviços de aplicativos realizados perante órgãos legislativos e de fiscalização estadual que pretendem sua extinção.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da interpretação acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, essas atividades econômicas estão protegidas pelo direito fundamental à

  • A soberania individual
  • B participação popular
  • C livre iniciativa
  • D associação lícita
  • E negociação coletiva

Um profissional da educação realiza pesquisa normativa sobre direitos e deveres na sua área de atuação.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, um dos princípios aplicáveis ao ensino consiste na valorização dos profissionais da educação escolar, tendo garantido(s), na forma da lei,

  • A bolsas de estudo
  • B aposentadoria precoce
  • C saúde integral
  • D empréstimos a juros baixos
  • E planos de carreira

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao STJ processar e julgar, originariamente,

  • A a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
  • B as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
  • C os mandados de segurança e os habeas data contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
  • D o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui requisito necessário para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios a

  • A autorização direta do Poder Executivo Estadual.
  • B aprovação por Resolução da Assembleia Legislativa do Estado.
  • C consulta prévia às populações dos municípios envolvidos por meio de referendo.
  • D prévia divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.