Questões de Serviço Social para Advogado (HC - UFG)

Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 | Assistência Social no Serviço Social

Prefeitura Municipal de Miracema - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

Tendo em vista as disposições contidas na Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social e as disposições nela contidas sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC, analise as afirmativas a seguir.

I. O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. O Benefício de Prestação Continuada não pode ser concedido a mais de um membro da mesma família.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.

Serviço Social Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais) | Assistência Social no Serviço Social

Prefeitura Municipal de Miracema - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

A Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, tipificou os serviços socioassistenciais disponíveis no Brasil e os classificou de acordo com sua complexidade. Nesses termos, o serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, o serviço especializado em abordagem social e o serviço de acolhimento institucional são classificados, respectivamente, como serviços de:

A Proteção social básica; proteção social especial de alta complexidade; e, proteção social básica.
B Proteção social especial de média complexidade; proteção social especial de alta complexidade; e, proteção social básica.
C Proteção social básica; proteção social especial de média complexidade; e, proteção social especial de alta complexidade.
D Proteção social especial de alta complexidade; proteção social básica; e, proteção social especial de média complexidade.

Serviço Social Assistência Social no Serviço Social

Prefeitura Municipal de Miracema - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

Sobre as entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes, em 2017 o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.228/DF, que tratou do tema. De acordo com o que foi assentado no referido julgado, assinale a afirmativa correta.

A A entidade beneficente de assistência social é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos.
B Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo devem ser definidos por meio de lei complementar.
C A Constituição Federal reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social.
D Foi outorgada ao legislador infraconstitucional a tarefa de definir, respeitados os termos do texto constitucional, o que se trata como modo beneficente de prestar assistência social.

Serviço Social Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) | Norma Operacional Básica – NOB/SUAS | Assistência Social no Serviço Social

Prefeitura Municipal de Miracema - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

Determinado advogado do CREAS é instado a emitir parecer em processo administrativo tramitando em sua repartição, de acordo com o que dispõe a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS/2012. Com base na referida norma, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Os Municípios, quando instituírem programas de transferência de renda, não poderão fazê-lo integrados ao Programa Bolsa Família.
B A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à aprovação do conselho de assistência social.
C O Sistema Único de Assistência Social – SUAS se fundamenta na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece as respectivas competências e responsabilidades comuns e específicas.
D A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.

Serviço Social Assistência Social no Serviço Social

Prefeitura Municipal de Miracema - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

Marina, advogada do CREAS do município de Miracema, tem como uma de suas atribuições previstas em lei proferir palestras sobre os direitos dos usuários dos serviços de assistência social. Certo dia, Marina foi incumbida de ministrar treinamento aos integrantes dos centros de referência sobre as disposições constitucionais da Constituição Federal de 1988 no que concerne à assistência social. Em pesquisa na Internet para se preparar para o evento, Marina se deparou com as seguintes assertivas, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.

A A assistência social será prestada a quem dela necessitar e contribui para a seguridade social, nos termos da Lei.
B A assistência social tem por objetivo, dentre outros, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e a promoção da integração ao mercado de trabalho.
C A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, constitui-se em diretriz da ação do poder público na área.
D As ações governamentais na área da assistência social terão como uma de suas diretrizes a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como às entidades beneficentes e de assistência social.