Questões de Legislação Federal para Advogado Fundacional

Limpar Busca

Um consultor na área ambiental verifica que em determinado município do estado de Mato Grosso está ocorrendo violação ao ambiente ecologicamente equilibrado, mas não consegue elementos de prova suficientes para propor ação judicial.
Nos termos da Lei nº 7.347/1985, não existindo elementos para propor ação, deve ocorrer a instauração de

  • A investigação criminal
  • B inquérito civil
  • C termo de autuação
  • D ata de verificação
  • E mandado local
A respeito da alienação parental e sua regulamentação legislativa, assinale a afirmativa correta. 
  • A A Lei Federal nº 12.318/2010, que dispôs sobre a alienação parental, enumerou um rol taxativo em relação às formas de alienação parental.
  • B A alienação parental tem como sujeito ativo, necessariamente, um dos genitores ou aquele que tenha a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.
  • C A caracterização de alienação parental, por expressa previsão legal, exige ação judicial autônoma para que assim seja declarada pelo juiz, não admitindo declaração incidental.
  • D A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta.

  • A Empresas públicas não se subordinam às diretrizes da LAI, em razão do sigilo empresarial.
  • B A LAI conflita com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
  • C Apenas brasileiros natos podem formular requerimento de informações aos órgãos públicos.
  • D Em função do poder discricionário da administração pública, não caberá recurso das decisões que indeferirem pedido de acesso à informação.
  • E Órgãos e entidades públicas devem disponibilizar, independentemente de requerimento, informações de interesse público.

Conforme a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

  • A A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a uma pessoa jurídica, sendo vedada a participação de consórcio de empresas.
  • B A concessionária deve divulgar, em seu sítio eletrônico, tabela com o valor das tarifas praticadas e com os reajustes realizados nos últimos cinco anos.
  • C Em licitação para concessão, uma proposta de empresa que depende de aprovação de um subsídio para a manutenção da menor tarifa ofertada ficará aguardando a concretização do subsídio para ter sua avaliação definitiva no certame.
  • D Em caso de inadimplemento do usuário, o serviço prestado pela concessionária pode ser interrompido, iniciando-se a interrupção em qualquer dia útil.
  • E Em caso de igualdade de condições entre as propostas de uma empresa brasileira e uma estrangeira na licitação para uma concessão, proceder-se-á ao sorteio para definição da vencedora.

Conforme a Lei n.º 9.427/1996, constitui atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

  • A fiscalizar diretamente as concessões e permissões dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a formação de convênios com órgãos estudais para essa finalidade.
  • B dirimir, no âmbito judicial, as divergências entre concessionárias e produtores independentes de energia.
  • C aplicar os critérios fixados pelo Congresso Nacional para o cálculo do preço de transporte para acesso ao sistema de distribuição.
  • D definir adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais para a importação de energia elétrica.
  • E acompanhar a definição das tarifas de uso dos sistemas de transmissão por parte das concessionárias.