Questões de Direito Ambiental para Advogado - Autárquico

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Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967


Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - Petrópolis no Rio de Janeiro (CPTrans de Petrópolis) - Advogado - INQC (2024)

Tiamat foi comunicado da proibição de vários atos contra a fauna silvestre vinculada ao município onde reside, buscando preservar o ambiente e o desenvolvimento das espécies que vivem na natureza. Nos termos da Lei nº 5.197/67 constituindo os ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou:

  • A relação
  • B apanha
  • C acolhimento
  • D acompanhamento

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 | Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos


Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do disposto na lei que estabelece as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é de competência

  • A da Advocacia-Geral da União.
  • B do Ministério Público Federal, com auxílio do órgão competente do SISNAMA.
  • C do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
  • D tanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público estadual e da Advocacia-Geral da União.
  • E dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012


Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Segundo a Lei n.º 12.651/2012, a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente poderá ocorrer

  • A nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
  • B apenas por utilidade pública.
  • C apenas por interesse social.
  • D apenas por utilidade pública ou interesse social.
  • E apenas em hipótese de baixo impacto social e utilidade pública.

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981


Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Nos termos da Lei n.º 6.938/1981, o detentor da servidão ambiental poderá

  • A aliená-la, cedê-la ou transferi-la.
  • B cedê-la, mas não aliená-la.
  • C cedê-la, mas não transferi-la.
  • D aliená-la ou cedê-la, mas não transferi-la.
  • E cedê-la ou transferi-la, mas não aliená-la.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998


Prefeitura Municipal de Picuí - Advogado - CPCON (2023)

Sobre a Lei nº 9.605/98 é CORRETO afirmar que:

  • A O recolhimento domiciliar, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, com vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
  • B São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
  • C As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de quatro anos, no caso de crimes dolosos, e de dois anos, no de crimes culposos.
  • D A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário-mínimo nem superior a quatrocentos e sessenta salários-mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
  • E A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental não é obrigada a promover a sua apuração imediata.