Questões de Direito Internacional Privado para Advogado - 2011

Direito Internacional Privado Direito Processual Internacional | Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência

Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da eleição de jurisdição e do âmbito de aplicação do Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, assinale a opção correta.

A O referido protocolo é aplicável nas áreas comercial, trabalhista e civil entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham domicílio ou sede em Estados-membros do MERCOSUL.
B O protocolo em apreço é aplicável em matéria de direito do consumidor entre particulares, pessoas físicas e jurídicas, desde que os envolvidos tenham domicílio ou sede em Estados-membros do MERCOSUL.
C O protocolo em questão reconhece a autonomia das partes para a definição da cláusula de foro feita por escrito, sempre que tal ajuste não tenha sido obtido de forma abusiva.
D O protocolo em apreço estabelece que o foro será indiferente à vontade das partes, de modo que o juízo competente será o lugar de cumprimento do contrato, ou seja, o local da obrigação que fundamenta a demanda.
E O referido protocolo institucionaliza o uso da cláusula arbitral para o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, com domicílio ou sede nos países-membros do bloco.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Contratos: formação, execução e interpretação

Senado Federal - Advogado - FGV (2022)

Um canadense, domiciliado na Itália, veio ao Brasil para participar de um seminário promovido pela empresa holandesa para a qual trabalha e trouxe consigo o seu equipamento de informática japonês.
De acordo com o Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a opção que indica a lei aplicável para qualificar e reger as relações concernentes ao equipamento.

A A lei canadense.
B A lei italiana.
C A lei brasileira.
D A lei holandesa.
E A lei japonesa.

Direito Internacional Privado Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro | Direito Processual Internacional | Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência

Senado Federal - Advogado - FGV (2022)

Ao processar e julgar uma demanda envolvendo como autora uma sociedade empresária chinesa e, como ré, uma brasileira e aplicar o direito estrangeiro, por expressa determinação da regra de conexão brasileira, assinale a opção que indica a lei que deverá ser efetivamente observada pela autoridade judiciária nacional, considerando que a lei estrangeira remete à aplicação da lei da nacionalidade da empresa demandante.

A A lei estrangeira.
B A lei mais favorável ao demandado.
C A lei brasileira.
D A lei mais favorável ao demandante.
E A lei chinesa.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Direito Processual Internacional | Contratos: formação, execução e interpretação

Senado Federal - Advogado - FGV (2022)

Em uma demanda judicial referente a um litígio existente em um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, uma sociedade empresária japonesa alegou, perante a autoridade judiciária brasileira, direito estrangeiro para fundamentar a sua pretensão condenatória deduzida perante a sociedade empresária nacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A A autoridade judicial brasileira deverá indeferir a petição inicial por inépcia.
B Ao juiz, é vedado transferir à parte o encargo de comprovar o teor e a vigência do direito estrangeiro.
C A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.
D A parte que alegar direito estrangeiro provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
E A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes viola a ordem pública.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Contratos: formação, execução e interpretação

Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) - Advogado - SELECON (2021)

Os Incoterms são cláusulas utilizadas no comércio internacional que foram instituídas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) para definir os direitos e as obrigações dos vendedores e compradores na repartição dos custos de entrega da mercadoria negociada entre o vendedor e o comprador. À vista disso, em um contrato internacional que envolve a exportação de produtos, consta cláusula no sentido de que o pagamento de frete e de seguro desses produtos devem ser suportados pelo fornecedor do produto, sendo este responsável pela entrega das mercadorias negociadas até o local de destino do comprador. Na situação acima descrita, pode-se extrair que a cláusula do International Commercial Term (Incoterm) acertada pelas partes é:

A CIF – Cost Insurance And Freight – Custo, Seguro e Frete
B FOB – Free On Board – Livre a Bordo
C EXW – Ex Works – Na Origem
D FAS – Free Alongside Ship – Livre ao Lado do Navio