Questões de Direito do Trabalho para Advogado

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego | Dos contratos de natureza trabalhista

Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Advogado - IBFC (2024)

Relativamente ao tema dos direitos que decorrem do contrato de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, não retira do empregado o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória
B Manifesta-se ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes
C O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade
D A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado
E A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal

Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Advogado - IBFC (2024)

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, prevê em seu art. XXIV que “todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas”, assinale a alternativa incorreta.

A As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho devem ser consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina
B Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro
C O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais
D A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato
E Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não devem ser descontadas para o cálculo do período de férias

Direito do Trabalho Remuneração e salário

Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Advogado - IBFC (2024)

Relativamente aos temas da “remuneração e do salário”, assinale a alternativa incorreta.

A A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante
B É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita
C A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação
D Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego
E É do empregado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial

Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - Petrópolis no Rio de Janeiro (CPTrans de Petrópolis) - Advogado - INQC (2024)

Isimud é empresário e necessita de comprovar a regularidade dos seus pagamentos com o Estado para ter acesso a crédito mais barato e participar de licitações. Nos termos da Lei, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador cabe emitir:

A Certificado de regularidade do FGTS
B Certidão negativa de débitos fiscais
C Ato de regularidade previdenciária
D Declaração positiva de débitos

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Adicionais

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que diz respeito a aspectos do direito do trabalho, julgue o item a seguir.

A constatação da insalubridade por meio de laudo pericial não é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, uma vez que a classificação da atividade insalubre deve estar prevista no rol elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Certo
Errado