Questões de Direito Constitucional para Administrador de Dados

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União | Organização do Estado – Estados | Organização do Estado – Municípios

Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) - Diversos Cargos - AOCP (2018)

Em relação à organização do Estado assinale a alternativa correta.

A A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União.
C A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Estadual.
D Qualquer Município do Brasil pode criar seu próprio Tribunal de Contas.
E Os territórios não poderão ser divididos em municípios.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública

Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: João, ocupante de cargo efetivo em uma instituição federal de ensino superior, foi eleito prefeito de município situado no estado de Goiás, em localidade próxima àquela em que exerce suas atribuições. Assertiva: Nessa situação, ao assumir o mandato, João deverá afastar-se do cargo federal, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.

Certo
Errado

Direito Constitucional Poder Executivo | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.

O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.

Certo
Errado

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional

Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo item.

As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.

Certo
Errado

Direito Constitucional Poder Legislativo | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo itens.

As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.

Certo
Errado