Questões de Legislação Estadual

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Servidor vinculado à Administração do estado de Mato Grosso instaurou processo administrativo para obter o reconhecimento de direito pessoal, mas que atinge toda a sua categoria de funcionários.
Nos termos da Lei nº 7.692/2002, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses coletivos, assumem a legitimação como 

  • A partes
  • B assistentes
  • C chamados
  • D interessados
  • E litisconsortes

O Departamento de Engenharia da UNEMAT recebe proposta para projetar novos prédios, com o intuito de abrigar instituições que devem ser criadas para agilizar a atividade estatal.
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13/1992, a instituição de órgãos cujas características exijam organização e funcionamento peculiares e tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos da Administração Indireta é considerada uma

  • A organização
  • B revisão
  • C desconcentração
  • D reordenação
  • E capacitação

O Art. 3º da Lei estadual nº 12.736/2023 dispõe, nesses termos, que:

“Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e grande porte do Estado”.

Ao tratar desse conteúdo, a referida Lei deve dispor também sobre:

  • A parâmetros para redução das desigualdades inter-regionais;
  • B diretrizes relativas à execução dos programas de duração continuada;
  • C objetivos relativos às despesas de capital e outras delas decorrentes;
  • D limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário;
  • E programação de despesas relativas à dívida pública, mobiliária e contratual.

Determinado servidor vinculado ao estado de Mato Grosso foi surpreendido pela extinção do quadro que ocupava. Após certo período, requer à Administração seu aproveitamento em outro lugar.
Nos termos da Lei Complementar nº 04/1990, a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe e remuneração, pertencente a quadro de pessoal diverso e na mesma localidade, denomina-se

  • A ocupação
  • B transmissão
  • C transferência
  • D acesso
  • E vacância

A gerência executiva da UNEMAT resolveu instituir premiação aos servidores pelo melhor desempenho nas suas atividades. O vencedor foi o servidor que apresentou o menor número de indeferimentos aos pleitos apresentados, tendo oferecido justificativas legais e morais para seus atos.
Nos termos da Lei Complementar nº 112/2002, a moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem  

  • A fundamental
  • B coletivo
  • C respeitado
  • D comum
  • E misericordioso