Questões de Direito Processual do Trabalho

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Tendo como base, exclusivamente, as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim.
( ) Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a total, considerando que a lesão é sucessiva e se renova anualmente.
( ) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
( ) É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.

A sequência está correta em
  • A V, V, F, V.
  • B F, F, V, F.
  • C V, F, V, F.
  • D F, V, F, V.
Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte concomitantemente estar assistida por sindicato da categoria profissional; comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Considerando o exposto, as afirmativas a seguir são hipóteses em que são devidos os honorários advocatícios, EXCETO:
  • A Em ação rescisória no processo trabalhista.
  • B Nas causas em que a Fazenda Pública for parte.
  • C Nas decisões interlocutórias, que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • D Nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
A segurança e a medicina do trabalho são áreas essenciais para promover um ambiente laboral saudável e seguro, garantindo a proteção da saúde e a integridade física dos trabalhadores. Ambas visam prevenir acidentes, doenças ocupacionais e criar condições adequadas para o bem-estar no ambiente de trabalho. No Brasil, essas áreas são regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Normas Regulamentadoras (NRs) e outras legislações pertinentes. A integração entre segurança e medicina do trabalho é fundamental para garantir um ambiente laboral seguro e saudável. A prevenção de acidentes, a promoção da saúde e o cumprimento das normas regulamentadoras contribuem não apenas para o bem-estar dos trabalhadores, mas também para a eficiência e produtividade das organizações. Empresas que investem em segurança e medicina do trabalho demonstram responsabilidade social e jurídica, além de contribuir para a qualidade de vida de seus colaboradores. Assim, assinale a afirmativa correta.
  • A A interdição ou embargo deverão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
  • B O estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
  • C Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de quinze dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso.
  • D Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em consequência, resultarem danos a terceiros.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, com base nos fundamentos do Direito Processual do Trabalho, responda à questão.

Manungal promove execução trabalhista em curso na Vara do Trabalho do município VB tendo necessidade de interpor recurso contra decisão do magistrado delimitando, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Diante do relato, pode-se dizer que caberá recurso de:

  • A correição ordinária
  • B agravo de petição
  • C reclamação legal
  • D apelação

Com relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

  • A Se, contra decisão proferida por uma turma do TST, a parte interpuser agravo regimental, tal recurso deverá ser conhecido e analisado, em razão do princípio da fungibilidade.
  • B Será cabível a interposição de recurso de embargos à Seção de Dissídios Individuais do TST quando o ministro relator de uma turma negar provimento a um recurso de revista.
  • C Não é cabível a interposição de recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial (OJ), uma vez que OJ não tem a mesma força vinculante de súmula.
  • D Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de turma proferida em agravo de instrumento.
  • E Quando os embargos de declaração forem opostos com pedido de efeito modificativo do julgado, deverá ser concedida a oportunidade de manifestação da parte contrária, para evitar a nulidade de eventual decisão que venha acolher os embargos.