Questões de Direito da Criança e do Adolescente

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O governo do estado de Mato Grosso, em obediência a ditames estabelecidos por lei federal, quer organizar a participação dos jovens nas atividades estatais e consulta especialistas para organizar o projeto.

Nos termos da Lei nº 12.852/2013, constitui diretriz da interlocução institucional juvenil o incentivo à criação de conselhos de

  • A tutela
  • B curatela
  • C fiscalização
  • D preservação
  • E juventude

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma das obrigações das entidades que implementam programas de internação:

  • A Comunicar à autoridade policial, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
  • B Proceder a estudo social e pessoal de cada caso.
  • C Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à segurança pessoal.
  • D Oferecer cuidados médicos, psicológicos e farmacêuticos, excetuando-se os odontológicos.
  • E Comunicar às autoridades competentes somente os casos de adolescentes portadores de moléstias infectocontagiosas pertencentes a um grupo de risco.
De acordo com o ECA, são direitos fundamentais da criança e do adolescente: 
  • A Direito à convivência familiar e comunitária.
  • B Direito a não participação prioritária em programas de transferência de renda.
  • C Direito a não colaborar em atividades domésticas.
  • D Direito a serem os segundos a receber proteção e socorro em situação de perigo, sendo preteridos apenas pelas pessoas idosas.
  • E Direito a escolher o lugar onde quer estudar.
Baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente, indique a alternativa que complete correta e respectivamente a lacuna abaixo:

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de________, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
  • A 12 (doze) meses.
  • B 06 (seis) meses.
  • C 24 (vinte e quatro) meses.
  • D 03 (três) meses.
  • E 18 (dezoito) meses.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N.º 8.069/1990 – Art. 4º), “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990). Sendo assim, a garantia de prioridade compreende

  • A paridade na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
  • B precedência de atendimento nos serviços públicos ou nos de relevância pública.
  • C primazia de receber proteção e socorro, quando não presenciar idosos em situação de vulnerabilidade.
  • D destinação padronizada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude com relação às demais áreas.