Prova da Prefeitura Municipal de Niterói - Nutricionista - COSEAC (2016) - Questões Comentadas

Legislação Municipal

Prefeitura Municipal de Niterói - Diversos Cargos - COSEAC (2016)

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos:

A na circunscrição do Estado.
B no âmbito da Câmara Municipal.
C na circunscrição do Município.
D em qualquer parte do território nacional, independentemente de estar em missão ou não.
E em missão legislativa, em qualquer parte do território nacional.

Legislação Municipal

Prefeitura Municipal de Niterói - Diversos Cargos - COSEAC (2016)

Com relação ao afastamento dos profissionais de educação, dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói que estes podem ser afastados:

A livremente.
B por licença sindical ou para exercício de cargo em comissão, ficando vedado o aproveitamento de pessoal de magistério em serviços burocráticos ou administrativos do Município.
C em regra, somente por licença sindical.
D em regra, somente para exercício de cargo em comissão.
E para exercício de cargo em comissão, com exceção do pessoal de magistério.

Legislação Municipal

Prefeitura Municipal de Niterói - Diversos Cargos - COSEAC (2016)

Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:

A ao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos.
B ao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa.
C compete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal.
D é vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro.
E compete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito de sua circunscrição municipal.

Legislação Municipal

Prefeitura Municipal de Niterói - Diversos Cargos - COSEAC (2016)

A autorização de realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município, é de competência:

A privativa da Câmara Municipal.
B privativa do Prefeito Municipal.
C da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito.
D do Prefeito Municipal, com aprovação da Câmara Municipal.
E conjunta, do Prefeito e da Câmara Municipal.

Em eleições para o Prefeito do Município de Niterói, antes do segundo turno, o candidato mais votado, Euclides da Cunha, acabou por se tornar inelegível, não podendo mais concorrer com Manuel Bandeira, segundo colocado. Ao analisar a quantidade de votos aos demais candidatos, verificou-se ter havido empate entre os candidatos Marcos Taffel e Machado Borba, que obtiveram o mesmo número de votos, ficando ambos em terceiro lugar. Marcos Taffel tem 60 anos, e Machado Borba, 57 anos. Na hipótese, a solução dada pela Lei Orgânica do Município é:

A refazer o primeiro turno, com todos os candidatos.
B permitir que o vice da chapa de Euclides da Cunha possa concorrer no lugar do candidato afastado, tendo o partido prazo de dois dias para recompor a chapa.
C permitir que o segundo turno se realize com Marcos Taffel, Machado Borba e Manuel Bandeira.
D realizar o segundo turno entre Manuel Bandeira e Marcos Taffel, por ser este mais idoso que Machado Borba.
E realizar o segundo turno entre Manuel Bandeira e Machado Borba, por ser este mais novo que Marcos Taffel.