Prova da Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador do Estado - COPS-UEL (2011) - Questões Comentadas

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A respeito das súmulas de efeito vinculante:

I – podem nascer de provocação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

II – desafiam reclamação em caso de descumprimento.

III – estendem o alcance subjetivo de decisão que declara a inconstitucionalidade total e absoluta de uma lei federal em ação direta de inconstitucionalidade.

IV – podem ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal, em relação a questões constitucionais, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação a questões legais.

V – exigem fundamentação específica acerca de sua aplicabilidade ou não, quando isso for suscitado nos recursos administrativos.

Quais as afirmativas corretas:

  • A as afirmativas I, II e III;
  • B as afirmativas I, II e IV;
  • C as afirmativas II, III e V;
  • D as afirmativas I, II e V;
  • E as afirmativas II, IV e V.

Julgue os itens:

I – o sistema proporcional permite que um deputado seja eleito, apesar de ter recebido menos votos do que outro.

II – o sistema majoritário não é utilizado para eleições a cargos legislativos.

III – o sistema proporcional não é utilizado para eleições a cargos legislativos.

IV – a inelegibilidade do cônjuge de Prefeito para as eleições no território de jurisdição do titular, nas condições estabelecidas na Constituição da República, estende-se ao companheiro de relação estável homoafetiva.

V – o Governador pode candidatar-se para um único período subsequente a outro cargo qualquer sem necessidade de renúncia.

Quais são as afirmativas corretas:

  • A as afirmativas I e IV;
  • B as afirmativas II e IV;
  • C as afirmativas I e III;
  • D as afirmativas II e V;
  • E as afirmativas III e IV.

O entendimento de que existem direitos fundamentais “fora de catálogo”, ou seja, de que é possível extrair direitos fundamentais de outras normas constitucionais, além daquelas do Titulo II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), tendo em vista a abertura material do catálogo dos direitos fundamentais da Constituição, é afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação:

  • A à extradição;
  • B à interpretação conforme a Constituição;
  • C à assistência judiciária;
  • D à anterioridade tributária;
  • E ao devido processo legal.

Em algumas hipóteses, a intervenção apresenta um aspecto judicial. Quais das situações abaixo correspondem a tal descrição: .

I – quando o chefe do Ministério Público estadual propõe ação direta de inconstitucionalidade interventiva por violação de princípio sensível da Constituição estadual.

II – quando o Procurador-Geral de Justiça oferece representação interventiva pela falta de pagamento da dívida fundada.

III – quando o Superior Tribunal de Justiça dá provimento à representação do Procurador-Geral da República por inexecução de lei federal.

IV – quando o Procurador-Geral da República oferece representação interventiva por violação de princípio sensível da Constituição Federal.

V – quando não forem prestadas as contas devidas perante o Tribunal de Contas.

Estão corretas:

  • A as assertivas I, II e IV;
  • B as assertivas II, III e IV;
  • C as assertivas I e IV;
  • D as assertivas I, IV e V;
  • E as assertivas I, III e V.

Tendo em vista que a dignidade da pessoa humana não está expressa no caput do art. 5º da Constituição da República, pode-se afirmar:

  • A que ela é um direito fundamental como qualquer outro;
  • B que ela é um direito fundamental de carga eficacial menor em relação aos demais;
  • C que ela é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;
  • D que ela autoriza a supressão da vida nos crimes hediondos;
  • E que ela situa-se entre os direitos à vida e à liberdade.