Prova da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Analista Jurídico - DPE-PE (2015) - Questões Comentadas

Limpar Busca
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade

  • A no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.
  • B das ações de habeas corpus e de habeas data.
  • C na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.
  • D do registro civil de nascimento e de casamento.
  • E na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

A Constituição Federal veda expressamente a aplicação de certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.

  • A Pena de perda de bens.
  • B Pena cruel
  • C Pena de trabalhos forçados.
  • D Pena de caráter perpétuo
  • E Pena de morte, em tempos de paz

Segundo a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:

  • A a defesa da cidadania estiver ameaçada.
  • B o processo envolver autoridades públicas.
  • C a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.
  • D se tratar de investigação criminal.
  • E se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.

A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal deve ser:

  • A sancionada e promulgada pelo Presidente da República
  • B promulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • C promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
  • D promulgada pelo presidente do Senado.
  • E promulgada pelo Presidente do STJ

Prevê o caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. De acordo com esse princípio, deve-se:

  • A Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade.
  • B Tratar todos de forma igual.
  • C Tratar todos de forma desigual, não importando a medida de sua desigualdade.
  • D Estabelecer distinções em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
  • E Tratar os brasileiros igualmente e os estrangeiros desigualmente