Prova da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Especialista em Regulação - CESPE/CEBRASPE (2013) - Questões Comentadas

A Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável ao diretor da empresa, dado que ela se aplica apenas a ocupante de cargo, de emprego ou de função pública.

A eventual ação de improbidade administrativa e a de ressarcimento ao erário contra Luciana prescreverão em cinco anos, a contar do conhecimento do fato.

Se for proposta ação de improbidade administrativa contra Luciana, por autor diverso do ministério público, esse órgão deverá intervir no processo, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Luciana não praticou ato de improbidade administrativa, visto que não auferiu qualquer vantagem econômica da empresa.

A regulação é exigência lógica quando o poder público se afasta da atuação direta, transfere para a iniciativa privada atividades que, até o momento, desempenhava, e renuncia à prestação exclusiva de determinados serviços, de modo a ensejar disputa pelo mercado de atividades, até então, monopolizadas pelo Estado.