Questões comentadas de Concursos para Agente de Defensoria - Engenheiro Civil

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Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria em análise poderá atuar no processo administrativo desde que se comprometa a agir com isonomia.

( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

( ) O servidor que seja dotado de poder de decisão é considerado autoridade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A F – V – V.
  • B V – V – F.
  • C F – V – F.
  • D F – F – V.
  • E V – F – F.

Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário-mínimo.
  • B O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
  • C Mesmo que tenha motivo justificado, o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço.
  • D Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  • E As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

– De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministério da Educação, com ônus para a instituição de origem, não podendo o afastamento exceder a 04 anos.

II. Os efeitos da Lei em questão destinam-se somente aos servidores em pleno exercício de suas funções.

III. Ambiente organizacional é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

  • A Todas as assertivas estão corretas.
  • B Todas as assertivas estão incorretas.
  • C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • D Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • E Apenas as assertivas II e III estão corretas.

O Decreto nº 1.171/1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos principais deveres do servidor público elencados no referido instrumento normativo.

  • A Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
  • B Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
  • C Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
  • D Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
  • E Abster-se de exercer seu direito de greve, visto que presta um serviço importante para a sociedade.

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

  • A O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer sem decisão judicial, ainda que autorizado pelo titular, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
  • B A Lei veda a transferência internacional de dados, em qualquer hipótese.
  • C O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes poderá ocorrer mediante autorização da própria criança ou adolescente titular dos dados.
  • D Entre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, está o do respeito à privacidade.
  • E A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais apenas nos meios físicos.