Questões de Tribunal de Contas da União - TCU (Auditoria Governamental)

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Auditoria Governamental Tribunal de Contas da União - TCU | Controle Externo


Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Judiciário - Controle Interno - FGV (2024)

Imagine uma situação hipotética em que o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha realizado auditoria ordinária in loco, com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos da União, recebidos por determinado Estado-membro da Federação provenientes de emenda individual impositiva, prevista no Art. 166-A da Constituição Federal, na modalidade “transferência especial”. 



Diante do exposto, é correto afirmar que: 

  • A o TCU possui respaldo em competência constitucional para efetuar a referida auditoria;
  • B o TCU possui competência para realizar a referida auditoria, tendo em vista expressa previsão legal;
  • C a competência para a fiscalização dos recursos é privativa do órgão de controle interno do ente ou órgão beneficiário do recebimento dos recursos;
  • D o TCU não é o órgão de controle externo competente para realizar a referida auditoria, e sim o Tribunal de Contas do respectivo Estado-membro;
  • E o TCU é o órgão de controle externo competente para realizar a referida auditoria, uma vez que os recursos foram repassados pela União.

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Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba - Controlador Interno - VUNESP (2023)

Em relação aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias e pensões, é correto afirmar sobre a competência dos Tribunais de Contas que

  • A não lhes cabe apreciar a legalidade e a moralidade dos atos de admissão de pessoal comissionado, pois estes são admissíveis e demissíveis ad nutum.
  • B excluem-se da exigência de análise para fins de registro as melhorias posteriores das aposentadorias e pensões que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
  • C a concessão de pensões, ao contrário dos processos de concessão de aposentadorias, prescinde de análise do tribunal de contas quanto à legalidade.
  • D a abertura de concurso público para admissão de pessoal por tempo determinado deve ser previamente homologada pelo tribunal de contas.
  • E excluem-se da competência dos tribunais de contas os atos de admissão de pessoal no âmbito das empresas estatais não dependentes.

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Conselho Nacional do Ministério Público - Analista de Planejamento e Gestão - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com referência à auditoria no setor público, julgue o item a seguir.  


O texto da Constituição Federal de 1988 descreve tipos de fiscalizações e auditorias a serem realizadas pelo TCU no âmbito do controle externo da administração pública, fixando que a observância às leis e regulamentos aplicáveis é um critério a ser observado em tais auditorias.

  • Certo
  • Errado

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Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.


Cabe ao TCU apreciar as melhorias em aposentadoria posteriores à sua concessão que não alterem o fundamento legal do ato concessório.  

  • Certo
  • Errado

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Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Auditor - FGV (2022)

Ao elaborar sua prestação de contas anual, as entidades da administração pública federal devem atender, entre outros documentos, às normas e princípios dispostos na Instrução Normativa (IN) nº 84, de 22 de abril de 2020, do Tribunal de Contas da União. Um dos princípios desta IN refere-se à conectividade da informação, que se atende quando a prestação de contas apresenta:

  • A informações em bases coerentes ao longo do tempo, de modo a permitir acompanhamento de séries históricas e comparação com outras entidades similares;
  • B informações sobre a direção estratégica da organização na busca de resultados para a sociedade;
  • C informações sobre assuntos que afetam, de maneira significativa, a capacidade de a entidade alcançar seus objetivos de geração de valor público;
  • D visão da natureza e da qualidade das relações que a entidade mantém com suas principais partes interessadas;
  • E visão integrada da inter-relação entre os resultados alcançados, a estratégia de alocação dos recursos e os objetivos estratégicos definidos.