Questões de Responsabilidades, Limitações e Comunicação de Deficiências (Auditoria)

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Acerca das orientações legais e jurisprudenciais aplicáveis aos processos de Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o TCU pode decretar, em caráter definitivo, a indisponibilidade de bens de agentes públicos ou particulares responsabilizados em processos de tomada de contas especial.
II. Nos casos de omissão no dever de prestar contas, a tomada de contas especial deverá ser instaurada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data-limite para análise de prestação de contas.
III. O Tribunal de Contas da União poderá determinar a instauração de tomadas de contas especiais independentemente de medidas administrativas adotadas.

Está correto o que se afirma em

  • A I e III, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II, apenas.
  • D I, apenas.
  • E III, apenas.

O Presidente de uma autarquia federal tomou conhecimento de que uma empresa contratada para execução de obras públicas estava aplicando procedimentos técnicos em desacordo com o previsto no respectivo projeto executivo e que tal medida resultaria em graves danos ao erário.

Considerando a situação hipotética apresentada, a legislação e a jurisprudência aplicável à hipótese, o gestor deve

  • A antes de adotar quaisquer medidas, levar os fatos ao conhecimento do Tribunal de Contas da União.
  • B instaurar imediatamente tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e ressarcir o erário.
  • C adotar medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano.
  • D comunicar os fatos ao Órgão Central de Controle Interno, que será responsável por instaurar e proceder a tomada de contas especial.
  • E suspender imediatamente a execução do contrato até que o TCU decida pela caracterização do dano e responsabilização dos contratados.

Sobre o controle externo a cargo do Congresso Nacional e as funções constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a afirmativa correta.

  • A No TCU, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta deverá ocorrer no prazo de sessenta dias, contados de seu recebimento.
  • B É constitucional lei federal que atribua ao Congresso Nacional competência para julgar as contas dos Presidentes da Câmara e do Senado Federal, observado o parecer prévio do TCU, que somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do legislativo.
  • C Embora o texto constitucional não subordine explicitamente o Tribunal de Contas ao Poder Legislativo, o inclui entre os órgãos desse Poder, para fins hierárquicos.
  • D Segundo a jurisprudência dominante, as sanções administrativas aplicadas pelo TCU sofrem efeitos com a passagem do tempo, exceto quanto aos ressarcimentos de valores em esfera judicial decorrentes de irregularidades de contas.
  • E Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma for realizada pelo TCU além do prazo de cinco anos sem que se promova a oitiva do interessado.

É responsabilidade da auditoria externa no âmbito de uma auditoria de demonstrações financeiras:

  • A atuar em conformidade com as políticas, normas e diretrizes estabelecidas pela alta administração da organização auditada.
  • B elaborar as demonstrações contábeis e relatórios legais em conformidade com as normas técnicas vigentes.
  • C emitir opinião técnica e independente acerca da conformidade das demonstrações financeiras com as normas vigentes e da existência de controles internos eficazes.
  • D adotar as providências necessárias para a correção dos apontamentos e irregularidades apresentados pela auditoria interna.
  • E emitir parecer de auditoria com ênfase, sempre que identificadas graves desconformidades nas demonstrações auditadas, em relação à estrutura estabelecida nas normas técnicas.

Com relação ao sistema de controles internos de uma entidade, julgue os itens a seguir.   
I Em sistemas de avaliações contínuas, há aplicativos que verificam todas as contas a pagar e identificam aquelas que estão fora do padrão, de modo que, quando são detectadas anormalidades, estas são encaminhadas para a verificação de possíveis irregularidades ou pendências. II Para garantir o sigilo e a segurança da informação, as informações relevantes para fins de controle devem ser capturadas e reportadas apenas à área responsável pelo sistema de controles internos. III A fixação de limites máximos de exposição a riscos assumidos por um operador de mercado para cada horizonte de investimento é exemplo de uma atividade de prevenção, enquanto que a confrontação da mesma informação com dados vindos de bases diferentes, adotando as ações corretivas, quando necessário, constitui um tipo de atividade de detecção.
Assinale a opção correta.

  • A Apenas os itens I e II estão certos.
  • B Apenas os itens I e III estão certos.
  • C Apenas os itens II e III estão certos.
  • D Todos os itens estão certos.