Questões de Controle Interno (Auditoria)

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A gestão de riscos e controle preventivo são considerados instrumentos de governança nas contratações públicas.
Acerca da competência desse instrumento, analise as afirmativas a seguir.

I. Intensifica ações voltadas para o fomento à inovação no mercado. II. Modela o processo sancionatório decorrente das contratações públicas. III. Racionaliza o trabalho administrativo ao longo do processo de contratação, suprimindo rotinas formais.

Está correto apenas o que se afirma em

  • A I.
  • B II.
  • C III.
  • D I e II.
  • E II e III.

Quanto à prevenção e gestão de riscos, julgue o próximo item.


A gestão de riscos deve levar em consideração as necessidades específicas da organização em face dos objetivos que dão suporte à sua missão e dos riscos associados, o que envolve aspectos como natureza, complexidade e estratégia.

  • Certo
  • Errado

A Lei Sarbanes-Oxley de 2002 foi aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos da América para ajudar a proteger os investidores contra relatórios financeiros fraudulentos. A despeito de conhecer essa lei, um executivo de uma empresa de capital aberto passou por um escândalo financeiro devido a imprecisões nos relatórios financeiros.

No contexto desse incidente, ele deveria ter observado a seção 404 da Lei Sarbanes-Oxley, cujo propósito fundamental é

  • A garantir que pelo menos um membro do comitê de auditoria possua expertise financeira.
  • B proteger a administração da empresa da imprensa e da opinião pública negativa.
  • C monitorar a saúde e o bem-estar de seus funcionários no local de trabalho.
  • D garantir que a empresa institua um canal de denúncia interno e anônimo.
  • E auxiliar a administração nas suas responsabilidades em avaliar os controles internos relacionados aos relatórios financeiros.

Sobre o controle externo a cargo do Congresso Nacional e as funções constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a afirmativa correta.

  • A No TCU, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta deverá ocorrer no prazo de sessenta dias, contados de seu recebimento.
  • B É constitucional lei federal que atribua ao Congresso Nacional competência para julgar as contas dos Presidentes da Câmara e do Senado Federal, observado o parecer prévio do TCU, que somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do legislativo.
  • C Embora o texto constitucional não subordine explicitamente o Tribunal de Contas ao Poder Legislativo, o inclui entre os órgãos desse Poder, para fins hierárquicos.
  • D Segundo a jurisprudência dominante, as sanções administrativas aplicadas pelo TCU sofrem efeitos com a passagem do tempo, exceto quanto aos ressarcimentos de valores em esfera judicial decorrentes de irregularidades de contas.
  • E Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma for realizada pelo TCU além do prazo de cinco anos sem que se promova a oitiva do interessado.

Acerca das orientações legais e jurisprudenciais aplicáveis aos processos de Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o TCU pode decretar, em caráter definitivo, a indisponibilidade de bens de agentes públicos ou particulares responsabilizados em processos de tomada de contas especial.
II. Nos casos de omissão no dever de prestar contas, a tomada de contas especial deverá ser instaurada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data-limite para análise de prestação de contas.
III. O Tribunal de Contas da União poderá determinar a instauração de tomadas de contas especiais independentemente de medidas administrativas adotadas.

Está correto o que se afirma em

  • A I e III, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II, apenas.
  • D I, apenas.
  • E III, apenas.