Concursos Públicos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás tem a missão constitucional de prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos necessitados, nos termos estabelecidos no art. 134 da Constituição Federal, o qual estatui que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Nesse sentido, a Defensoria Pública desempenha papel fundamental na sociedade, já que consubstancia expressão e instrumento do regime democrático. Assim, é expressão do regime democrático porque se revela como seu produto e é instrumento porquanto visa garantir a afirmação, a efetividade e o aprimoramento desse regime.

Disciplinas cobradas nos concursos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO)