A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal (art. 1º da Lei Complementar 80/94). No Estado do Acre a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar Estadual n 96, de 24 de julho de 2001. Entretanto, a Defensoria Pública do Estado do Acre é regida pela Lei Complementar n158/2006 que , alterada pela Lei Complementar 216/2010, a qual dispõe sobre a sua Lei Orgânica. Quanto ao seu âmbito de atuação, é importante mencionar que a Defensoria além de patrocinar causas relativas a direitos individuais também é legitimada à defesa dos direitos coletivos em sentido amplo (difusos, coletivos e individuais homogêneos), através do manejo de ações civis públicas ou outras de natureza coletiva.