O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia instituídos pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, constituem em seu conjunto uma autarquia federal, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Ressalta-se que o CROGO é uma entidade prestadora de serviço público (autarquia federal), criado por lei federal (Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964), para fiscalizar as profissões odontológicas regulamentadas (CD, TPD, TSB, ASB e APD), em defesa da sociedade.