O CRF/TO é uma autarquia federal e deve cumprir rigorosamente o que determinam as leis, decretos e resoluções estabelecidas pelo Governo Federal, ANVISA e CFF. Sendo assim, são atribuições do Conselho Regional: Defender o âmbito profissional e esclarecer dúvidas relativas à competência do profissional farmacêutico; Garantir, em suas respectivas áreas de jurisdição, que a atividade farmacêutica seja exercida por profissionais legalmente habilitados; Habilitar o farmacêutico, por meio de inscrição, para o exercício legal da profissão; Manter registro sobre o local de atuação do farmacêutico junto à empresa; Julgar eticamente o farmacêutico que comete infração ao código de ética da profissão; Exigir que as farmácias e drogarias tenham farmacêutico durante todo o horário de funcionamento; Promover a valorização da profissão farmacêutica por meio da capacitação, mobilização e visibilidade.